CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENDEREÇO FISCAL VIRTUAL DAS PARTES

CONTRATANTE	{{cliente.nome}}, {{cliente.estadoCivil}}, {{cliente.profissao}}, {{cliente.qualificacao}}, residente e domiciliado(a) na {{cliente.endereco}}, interessado(a) na abertura de empresa e na utilização do endereço fiscal para fins de constituição societária, doravante denominado(a) CONTRATANTE.
CONTRATADO	{{empresa.razaoSocial}}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº {{empresa.cnpj}}, com sede na {{empresa.endereco}}, neste ato representada por seu diretor {{responsavel.nome}}, inscrito no CPF nº {{responsavel.cpf}}, com endereço profissional acima qualificado, doravante denominada CONTRATADA.

As partes acima identificadas ajustam entre si o presente contrato, nos termos das seguintes cláusulas:

1. OBJETO

1.1. Este contrato tem como objeto a locação de endereço fiscal, para:

Utilização do endereço como sede fiscal da empresa a ser constituída pelo CONTRATANTE;
Uso do endereço para divulgação e fins de localização comercial após abertura da empresa.

1.2. Este documento não poderá ser cedido, transferido ou modificado por qualquer das partes, parcial ou integralmente, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da outra parte.

2. REMUNERAÇÃO

2.1. A locatária deverá pagar à locadora o valor de {{pedido.valor}}({{contrato.valorExtenso}}), referente ao plano {{plano.nome}}, com periodicidade {{plano.tipoCobranca}}, através de {{contrato.formaPagamento}}.

3. ADITIVOS CONTRATUAIS

3.1. Qualquer alteração neste contrato deverá ser solicitada pela locatária exclusivamente pelo portal do cliente, acessando com seu login e senha em senexa.com.br.

3.2. Caso ocorra qualquer modificação nos dados de contato da locatária (endereço, telefone ou e-mail), esta deve informar a alteração diretamente pelo portal do cliente em senexa.com.br, para atualização de registros pela locadora.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento ocorrerá conforme a modalidade escolhida pelo CONTRATANTE no momento da contratação do plano, registrada como {{contrato.formaPagamento}}, podendo ser alterada diretamente pelo portal do cliente em senexa.com.br.

4.2. Em caso de falha ou erro na modalidade de pagamento em uso, o CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, acessar o portal do cliente em senexa.com.br e selecionar outra modalidade disponível para regularização do débito.

4.3. A data de vencimento do pagamento só poderá ser alterada mediante aditivo contratual, entrando em vigor na fatura subsequente.

4.4. A fatura será enviada exclusivamente ao e-mail {{cliente.email}}, sendo o CONTRATANTE responsável por manter suas informações atualizadas.

4.5. Alterações nos dados de cobrança, incluindo e-mail, poderão ser realizadas diretamente pelo portal do cliente em senexa.com.br.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1. O presente instrumento contratual, quando celebrado no Plano Mensal, terá uma vigência por tempo indeterminado, sendo a prestação do serviço condicionada ao pagamento mensal, podendo os serviços serem cessados na ocasião de 2 meses de inadimplência.

5.2. O reajuste dos valores do Plano Mensal poderão se dar a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias da CONTRATADA para o CONTRATANTE.

5.3. Quando celebrado sob a modalidade de Plano Anual, terá um prazo de vigência determinado e fixa de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e efetivação da contratação.

5.4. Ao se aproximar o término do período de vigência de 12 (doze) meses, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando sobre as condições para a renovação por um novo período de igual duração ou outro plano de interesse do CONTRATANTE.

5.5. Caso o CONTRATANTE do Plano Anual, ao término da vigência não se manifeste, ele passará a ser

5.6. O reajuste dos valores do Plano Anual ocorrerá exclusivamente após o término da vigência inicial de 1 (um) ano.

5.7. Caso o município negue a autorização para o uso do endereço fiscal em até 30 dias após a assinatura, o valor pago será devolvido sem custos adicionais, mediante apresentação do comprovante de negativa.

5.8. Após três meses, o contrato poderá ser rescindido sem multa, desde que a locatária esteja em dia com os pagamentos e quite o mês subsequente. O cancelamento deverá ser solicitado única e exclusivamente pelo portal do cliente em senexa.com.br, mediante apresentação dos seguintes documentos:

- Documento comprobatório de desistência ou não abertura da empresa, quando aplicável;

- Certidão de baixa municipal, quando a empresa já tiver sido constituída;

- Cartão CNPJ baixado ou transferido, quando aplicável;

- Declaração de não utilização do endereço, solicitada pelo portal do cliente em senexa.com.br.

- A solicitação de rescisão será processada apenas após a apresentação dos documentos.

- A locadora pode rescindir o contrato unilateralmente com notificação imediata, nos casos de insolvência da locatária ou inadimplência por mais de 30 dias.

6. ATRASOS E MULTAS

6.1. Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 10% e juros de 2% ao mês, com base no INPC.

6.2. Inadimplência superior a 30 dias permitirá a rescisão do contrato e resultará em protesto do título e negativação junto a órgãos de proteção.

6.3. A locatária arcará com todos os custos administrativos e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial.

7. CORRESPONDÊNCIAS

7.1. A notificação de correspondências será realizada por um dos seguintes canais, a critério da CONTRATADA: e-mail para {{cliente.email}}, pelo portal do cliente em senexa.com.br, ou via WhatsApp. Sendo de responsabilidade do CONTRATANTE o acompanhamento das notificações em qualquer desses canais.

7.2. A locadora receberá apenas correspondências de titularidade da locatária, recusando correspondências de terceiros.

7.3. Para correspondências fora do padrão, a locadora está autorizada a recusá-las.

7.4. A locatária terá até 30 dias para retirar, solicitar envio, descarte ou digitalização das correspondências mediante taxa adicional.

8. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. A locadora se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD e outras normas pertinentes, com o devido consentimento da locatária para coleta e uso de dados para o cumprimento das obrigações contratuais.

8.2. Ao final da relação contratual, os dados pessoais permanecerão armazenados para cumprimento de imposições legais.

9. DA RESPONSABILIDADE DA CHECAGEM DE CORRESPONDÊNCIAS

9.1. A CONTRATADA comunicará sobre a chegada de documentações pertencentes ao CONTRATANTE por um dos seguintes canais: e-mail, portal do cliente em senexa.com.br, ou via WhatsApp, podendo utilizar qualquer um desses meios.

9.2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade a frequente verificação e a retirada de quaisquer correspondências, independente de aviso, principalmente de notificações, citações, intimações judiciais e extrajudiciais que venham a ser enviadas para o endereço fiscal objeto deste contrato.

9.3. Fica expressamente pactuado que qualquer prejuízo oriundo da ausência de verificação habitual, independente de aviso, ou retirada tempestiva das correspondências pelo CONTRATANTE será de sua total e exclusiva responsabilidade, não podendo o ESTABELECIMENTO ser responsabilizado por quaisquer danos, multas, prazos perdidos ou outras implicações legais decorrentes da falta de acompanhamento das comunicações encaminhadas ao endereço locado.

10. OBRIGAÇÕES GERAIS

10.1. São obrigações da CONTRATADA:

Disponibilizar o endereço fiscal/comercial durante a vigência do contrato;
Receber correspondências nos termos estabelecidos;
Fornecer documentos necessários ao CONTRATANTE, como IPTU, AVCB, e comprovantes de endereço.

10.2. São obrigações do CONTRATANTE:

Manter-se adimplente e resolver eventuais pendências financeiras;
Fornecer o contrato social e CNPJ assim que a empresa for constituída, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATADA;
Não ceder ou transferir suas obrigações.
Realizar a checagem habitual de sua caixa postal, independente de aviso.
Recolher suas correspondências em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min.

10.3. A locadora não assume qualquer responsabilidade sobre o sucesso do empreendimento da locatária, pagamento de impostos, taxas, ou demais obrigações financeiras e empresariais.

11. DO INADIMPLEMENTO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO À PREFEITURA DO CANCELAMENTO DE ENDEREÇO FISCAL

11.1. Para pagamentos efetuados no boleto mensal, o não pagamento do valor ajustado neste contrato pelo prazo de 01 (um) mês acarretará no envio de notificação extrajudicial ao CONTRATANTE, informando sobre o débito e a necessidade de regularização.

11.2. Caso o inadimplemento persista por 02 (dois) meses consecutivos, o débito será encaminhado para protesto em cartório, ficando o CONTRATANTE ciente de que eventuais encargos e custas decorrentes dessa medida serão de sua exclusiva responsabilidade.

11.3. Na hipótese de inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos, o presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou qualquer outra formalidade, ficando o ESTABELECIMENTO autorizado a comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes para solicitar o cancelamento do endereço fiscal vinculado à empresa inadimplente.

11.4. O CONTRATANTE reconhece que tal rescisão não exime a obrigação do pagamento dos valores pendentes, bem como dos encargos financeiros incidentes sobre a dívida.

12. FORO

As partes elegem o foro da cidade de {{empresa.cidade}} - {{empresa.estado}} para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.

{{empresa.cidade}}, {{data.hojeExtenso}}.

ASSINATURAS

Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento eletronicamente, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

{{cliente.nome}}

CPF nº

{{cliente.cpf}}

{{cliente.qualificacao}}

CONTRATANTE

{{empresa.razaoSocial}}

CNPJ: {{empresa.cnpj}}

{{responsavel.nome}}

CPF nº {{responsavel.cpf}}

CONTRATADO

TESTEMUNHA 01

{{testemunha1.nome}}

CPF: {{testemunha1.cpf}}

TESTEMUNHA 02

{{testemunha2.nome}}

CPF: {{testemunha2.cpf}}

Tel.: {{empresa.telefone}}

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